NOVAIS, Melissa Mendes de. À PORTA DA LEI: A VIGÊNCIA SEM SIGNIFICADO DOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS NO ESTADO DE EXCEÇÃO / THE DOOR OF LAW: THE TERM WITHOUT MEANING OF HUMAN RIGHTS AND SOCIAL IN THE STATE OF EXCEPTION. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 26, p. 157–178, 2014. DOI: 10.12957/rfd.2014.6258. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/6258. Acesso em: 29 abr. 2024.