PEREIRA, João Luís de Souza. MOTIVAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DO ICMS/RJ CONTEMPLANDO PERÍODOS COBERTOS PELA DECADÊNCIA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 39, p. 32–42, 2021. DOI: 10.12957/rfd.2021.61605. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/61605. Acesso em: 6 maio. 2024.