RIBEIRO, Ricardo Lodi; DA NÓBREGA, Henrique Couto. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM FACE DA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UMA LEITURA CONSTITUCIONAL. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 39, p. 1–31, 2021. DOI: 10.12957/rfd.2021.61599. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/61599. Acesso em: 2 maio. 2024.