SOUZA DIÓGENES, George Lucas. A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS DE REGULAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: A ANÁLISE DA LEI N. 13.848/2019 E DE SEUS PRESSUPOSTOS / POPULAR PARTICIPATION IN THE DECISION-MAKING PROCESS WITHIN REGULATORY AGENCIES: THE ANALYSIS OF THE ACT N. 13.848/2019 AND ITS PRESUPPOSITIONS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 41, p. 1–23, 2022. DOI: 10.12957/rfd.2022.60393. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/60393. Acesso em: 3 maio. 2024.