SCOTT JR., Valmôr; VIEBRANTZ, Kevin de Moraes. MULHERES TRANSGÊNERO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 40, p. 217–250, 2022. DOI: 10.12957/rfd.2021.58347. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/58347. Acesso em: 3 maio. 2024.