CACHAPUZ, Rozane da Rosa; PAULINO, Ana Paula Nacke; RIBEIRO, Fernanda Hauagge. A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 40, p. 52–74, 2022. DOI: 10.12957/rfd.2021.57103. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/57103. Acesso em: 22 maio. 2024.