DE AQUINO, Paula Teles; GOMES, Isabela Monteiro. A EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MULHER NÃO GESTANTE EM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO: ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 40, p. 75–100, 2021. DOI: 10.12957/rfd.2021.56641. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/56641. Acesso em: 14 jun. 2024.