GIMENES, Nilson Roberto da Silva. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: FUNDAMENTOS E APLICABILIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 40, p. 251–269, 2022. DOI: 10.12957/rfd.2021.54151. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/54151. Acesso em: 29 abr. 2024.