MARRAFON, Marco Aurélio; DAYAN, Thiago. A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 37, p. 1–19, 2020. DOI: 10.12957/rfd.2020.53376. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/53376. Acesso em: 20 jul. 2024.