DA ROSA, Viviane Lemes. Coisa Julgada Inconstitucional: a natureza jurídica do vício de inconstitucionalidade e a rescisão da decisão / RES JUDICATA UNCONSTITUTIONAL: THE LEGAL NATURE OF THE UNCONSTITUTIONALITY DEFECT AND THE RESCISSION OF JUDICIAL DECISION. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 24, p. 169–192, 2013. DOI: 10.12957/rfd.2013.4973. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/4973. Acesso em: 27 abr. 2024.