DE ARAUJO, Valter Shuenquener; PORFIRO, Camila Almeida. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS SEUS MEMBROS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 37, p. 20–46, 2020. DOI: 10.12957/rfd.2020.49635. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/49635. Acesso em: 5 maio. 2024.