GOMES, Magno Federici; ARAUJO, Luíza Guerra. O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO / COMPLIANCE AS A MINING DAM SAFETY EFFECTIVE INSTRUMENT. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 41, p. 1–29, 2022. DOI: 10.12957/rfd.2022.47215. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/47215. Acesso em: 27 abr. 2024.