LIZIERO, Leonam; ZILLI, Tiago. CRÍTICAS AO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: ASSIMETRIA DE DIREITO, MUNICIPALISMO E ANTAGONISMO DO FEDERALISMO FISCAL. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 38, p. 122–138, 2021. DOI: 10.12957/rfd.2020.40550. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/40550. Acesso em: 29 abr. 2024.