MANEIRA, Eduardo; LIMA, Daniel Serra. 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E A NECESSÁRIA REFORMA NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 34, p. 58–76, 2019. DOI: 10.12957/rfd.2018.39459. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/39459. Acesso em: 3 maio. 2024.