SAMPAIO GOIS, Elieuton; DIEGUEZ LEUZINGUER, Márcia. Efetivação da proteção ambiental: análise da contratação direta do estudo de impaco ambiental pelo proponente de projetos. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 36, p. 103–121, 2020. DOI: 10.12957/rfd.2019.34775. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/34775. Acesso em: 7 maio. 2024.