HOFFMAM, Fernando; FRESCURA CEOLIN, Raquel; SIQUEIRA LEMES, Fernanda. O FENÔMENO MIGRATÓRIO NO CENÁRIO DO ESTADO TRANSBORDADO: OS CASOS DAS OPINIÕES CONSULTIVAS (OC – 18/03 E OC – 21/14) DA CIDH E DA SAÚDE GLOBAL. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 37, p. 235–256, 2020. DOI: 10.12957/rfd.2020.32670. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/32670. Acesso em: 4 maio. 2024.