MACHADO, Vitor Gonçalves. O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 34, p. 345–366, 2019. DOI: 10.12957/rfd.2018.32074. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/32074. Acesso em: 1 maio. 2024.