BAPTISTA, Patricia. A FUNCIONALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PÚBLICA PROBLEMAS DA PERSPECTIVA CIVILISTA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 31, p. 246–271, 2017. DOI: 10.12957/rfd.2017.29251. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/29251. Acesso em: 28 abr. 2024.