ANCIÃES, Hugo; MORGADO, Helena Zani. Medida Provisória: um tema urgente e relevante. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 22, 2012. DOI: 10.12957/rfd.2012.2208. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/2208. Acesso em: 28 abr. 2024.