VIEIRA JUNIOR, Dicesar Beches. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: EVOLUÇÃO HISTÓRICO-POSITIVA, REGRAS E PRINCÍPIOS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 28, p. 73–96, 2015. DOI: 10.12957/rfd.2015.20298. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/20298. Acesso em: 27 maio. 2024.