FERNANDES, Rayneider Brunelli Oliveira. JUSTIÇA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: contexto social e aplicabilidade judiciária. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 32, p. 213–258, 2017. DOI: 10.12957/rfd.2017.20289. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/20289. Acesso em: 1 maio. 2024.