ALVES, Fernando Antonio da Silva. ABUSO DE AUTORIDADE E USO LÍCITO DE ARMAS DE FOGO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO-CONTRIBUIÇÕES DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 19, 2011. DOI: 10.12957/rfd.2011.1715. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1715. Acesso em: 3 maio. 2024.