LEAL, Germana da Silva. A aplicabilidade de políticas de segurança pública sob a vertente garantista no Direito Penal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 20, 2011. DOI: 10.12957/rfd.2011.1551. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1551. Acesso em: 27 abr. 2024.