NADIM DE LAZARI, Rafael José. Da Possibilidade de Implementação de Normas Sociais Programáticas pelo Poder Judiciário: análise de viabilidade. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 20, 2011. DOI: 10.12957/rfd.2011.1484. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1484. Acesso em: 27 maio. 2024.