MOREIRA FEITOSA DE AGUIAR, Thiago. REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 27, p. 172–189, 2015. DOI: 10.12957/rfd.2015.14239. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/14239. Acesso em: 27 maio. 2024.