BORGES, Marco Aurélio dos Santos. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: A Extrafiscalidade Pró-Ambiente. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009), 2011. DOI: 10.12957/rfd.2010.1376. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1376. Acesso em: 29 abr. 2024.