GIRARDON DOS SANTOS, Denise Tatiane; BENEDETTI RODRIGUES, DOMINGOS. A TUTELA AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO SOB A ÉGIDE DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA, E A PROTEÇÃO JURÍDICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 27, p. 1–17, 2015. DOI: 10.12957/rfd.2015.12231. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/12231. Acesso em: 26 maio. 2024.