FERNANDES, Rayneider Brunelli Oliveira. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 27, p. 121–145, 2015. DOI: 10.12957/rfd.2015.12226. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/12226. Acesso em: 26 maio. 2024.