LANA, Cícero Marcos Lima. Refis da Crise (e Refis da Copa) e a atual sistemática da suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento, nos crimes tributários. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 28, p. 43–51, 2015. DOI: 10.12957/rfd.2015.11868. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/11868. Acesso em: 27 maio. 2024.