VASCONCELOS SALDANHA, Igor; GURGEL DE FARIA, Luiz Alberto. A REFORMA TRIBUTÁRIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 45, 2026. DOI: 10.12957/rfd.2026.99580. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/99580. Acesso em: 18 set. 2026.