DE ARAUJO, Valter Shuenquener; ANESI, Eduardo; SIQUEIRA, Frederico. A Não Autoincriminação no Direito Administrativo Sancionador. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 45, 2026. DOI: 10.12957/rfd.2026.95334. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/95334. Acesso em: 18 set. 2026.