GRASSI, Viviane. SOBERANIA, DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ENERGÉTICOS: LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA MARGEM EQUATORIAL BRASILEIRA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 44, 2025. DOI: 10.12957/rfd.2025.92177. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/92177. Acesso em: 1 out. 2025.