SANTOS BERNARDES, Ana Clara; CARDOSO DE MELLO PRANDO, Camila. ADPF 347: O APAGAMENTO DA VIOLÊNCIA ESTATAL NA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS NO SISTEMA PRISIONAL . Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 45, 2026. DOI: 10.12957/rfd.2026.90974. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/90974. Acesso em: 20 abr. 2026.