DANTAS, Alexandre; OLIVEIRA, Marlus; PEREIRA, Márcio. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DIFERIDA NO TEMPO EM INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA CONTENÇÃO DE ENCHENTES. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 44, 2025. DOI: 10.12957/rfd.2025.87464. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/87464. Acesso em: 1 out. 2025.