DA UERJ, Revista da Faculdade de Direito. Sumário. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 11, 12 (2003), 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/80863. Acesso em: 2 maio. 2025.