DA UERJ, Revista da Faculdade de Direito. Sumário. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 8, 9, 10 (2000) (2001), 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/80862. Acesso em: 3 abr. 2026.