DA UERJ, Revista da Faculdade de Direito. Sumário. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 5, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/80860. Acesso em: 2 maio. 2025.