CABRAL NETTO, Marcos Júlio; FEITOSA CARNEIRO, Flávia Renata; AFONSO, Henrique Weil. POSSIBILIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA ABOLIR O DEVER DO VOTO NO BRASIL. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 43, 2024. DOI: 10.12957/rfd.2024.75176. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/75176. Acesso em: 2 maio. 2025.