BAPTISTA, Patrícia; ANTOUN, Leonardo. GOVERNO DIGITAL: POLÍTICA PÚBLICA, NORMAS E ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO REGIME FEDERATIVO BRASILEIRO: A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. º 14.129/2021 E O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL / DIGITAL GOVERNMENT: PUBLIC POLICY, RULES AND INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS IN THE BRAZILIAN FEDERATIVE REGIME. THE NEW FEDERAL LAW 14.129/2021 AND THE DEVELOPMENT OF A NATIONAL DIGITAL GOVERNMENT POLICY. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 41, p. 1–34, 2022. DOI: 10.12957/rfd.2022.70724. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/70724. Acesso em: 7 jul. 2025.