DA ROCHA ALONSO, Joao Pedro; GOMES CASALINO, Vinícius. POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: : EVOLUÇÃO DOS GASTOS GOVERNAMENTAIS E EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 43, p. 1–33, 2024. DOI: 10.12957/rfd.2024.61814. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/61814. Acesso em: 2 maio. 2025.