SOUSA, Mônica Teresa Costa; TRAJANO, Izabela de Oliveira; GOLTZMAN, Elder Maia. A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E O APARENTE CONFLITO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DA PRISÃO PERPÉTUA E ENTREGA DE NACIONAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 40, p. 101–126, 2022. DOI: 10.12957/rfd.2021.59069. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/59069. Acesso em: 2 maio. 2025.