PORTO, GIOVANE MORAES; FRANZÉ, LUÍS HENRIQUE BARBANTE. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO PRECEDENTE JUDICIAL: A “RATIO DECIDENDI” DA SÚMULA VINCULANTE N° 11. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 38, p. 81–106, 2021. DOI: 10.12957/rfd.2020.36762. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/36762. Acesso em: 2 maio. 2025.