FALBO, Ricardo Nery; DE SOUZA, Bianca Tomaino. ESTADO E SOCIEDADE CIVIL: A CONSTRUÇÃO DO DIREITO E O DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL DO SÉCULO XXI / STATE AND CIVIL SOCIETY: THE CONSTRUCTION OF LAW AND CONSTITUTIONAL LAW IN BRAZIL OF THE 21st CENTURY. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 25, p. 228–257, 2014. DOI: 10.12957/rfd.2014.3793. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/3793. Acesso em: 2 maio. 2025.