CAMPOS, Hélio Silvio Ourém; OLIVEIRA, Breno Duarte Ribeiro de. COLABORAÇÃO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 33, p. 194–214, 2018. DOI: 10.12957/rfd.2018.27029. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/27029. Acesso em: 2 maio. 2025.