CAMPINHO, Bernardo Brasil. IGUALDADE DE GÊNERO E DIREITOS SOCIAIS NO CONTEXTO DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 35, p. 114–153, 2019. DOI: 10.12957/rfd.2019.23119. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/23119. Acesso em: 2 maio. 2025.