BORGES DE OLIVEIRA, Emerson Ademir. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS FISCALIZATÓRIAS DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 32, p. 32–53, 2017. DOI: 10.12957/rfd.2017.22341. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/22341. Acesso em: 31 maio. 2024.