BRANDELLI, Ailor Carlos. LIMITES MUNICIPAIS: ASPECTOS DE INTERVENÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS NAS OBRAS DE IMPACTO AMBIENTAL. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 19, 2011. DOI: 10.12957/rfd.2011.1722. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1722. Acesso em: 2 maio. 2025.