FLORES, Andiara; DORNELES, Ana Cláudia Bertoglio. A COMPREENSÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSTO DE EQUIVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS AMBIENTAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 19, 2011. DOI: 10.12957/rfd.2011.1712. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1712. Acesso em: 2 maio. 2025.