ÁVILA, Márcio Ladeira. A soberania e o Direito Tributário Internacional. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 22, 2012. DOI: 10.12957/rfd.2012.1569. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1569. Acesso em: 2 maio. 2025.