ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Sobre a possibilidade de Limitações infraconstitucionais aos direitos fundamentais independente de autorização constitucional expressa. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 21, 2012. DOI: 10.12957/rfd.2012.1497. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1497. Acesso em: 2 maio. 2025.